Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/2/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/2/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Estatuto - Alteração - Desestatização - Privatização - Capitalização - Outorga - Concessão (administração pública) - Geração de energia elétrica - Contrato de concessão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Prazo - Aumento - Capital social - Subscrição de ações - Ações ordinárias - Renúncia - União - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) - Reestruturação - Empresa - Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear) - Itaipu Binacional - Revitalização - Recursos hídricos - Bacia hidrográfica - Rio São Francisco - Sociedade subsidiária - Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) - Furnas Centrais Elétricas
AMAZÕNIA LEGAL - Redução - Custo - Geração de energia elétrica - Sociedade subsidiária - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Projeto (administração) - Desenvolvimento
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Reestruturação - Dívida - Reserva Global de Reversão (RGR) - Contribuição associativa- Redução - Pagamento - Cota - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Percentual - Exploração - Energia elétrica - Gestão - Risco hidrológico - Dedução - Crédito - Ressarcimento - Despesa - Aquisição - Combustível - Comprovação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
ENERGIA ELÉTRICA - Descontratação de energia elétrica - Comercialização
UNIÃO - Criação - Sociedade de economia mista - Empresa pública - Usina termonuclear - Controle - Operação - Itaipu Binacional - Capital social - Titularidade - Aquisição - Serviços - Manutenção - Administração pública - Administração federal - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos Dois Países - Gestão - Contrato - Financiamento - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Adminstração - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel)
AMAZÕNIA LEGAL - Redução - Custo - Geração de energia elétrica - Sociedade subsidiária - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Projeto (administração) - Desenvolvimento
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Reestruturação - Dívida - Reserva Global de Reversão (RGR) - Contribuição associativa- Redução - Pagamento - Cota - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Percentual - Exploração - Energia elétrica - Gestão - Risco hidrológico - Dedução - Crédito - Ressarcimento - Despesa - Aquisição - Combustível - Comprovação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
ENERGIA ELÉTRICA - Descontratação de energia elétrica - Comercialização
UNIÃO - Criação - Sociedade de economia mista - Empresa pública - Usina termonuclear - Controle - Operação - Itaipu Binacional - Capital social - Titularidade - Aquisição - Serviços - Manutenção - Administração pública - Administração federal - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos Dois Países - Gestão - Contrato - Financiamento - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Adminstração - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel)