Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/2/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/2/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):