Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Inclusão - Imóvel - União - Localização - Rio de Janeiro (Estado) - São Paulo (Estado)