Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Inclusão - Imóvel - União Federal - Localização - Rio de Janeiro - São Paulo