Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.850-9, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1999, Página 2 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15790 (Exposição de Motivos)
Observação: Incluído o texto da republicação. Vide ADIN nº 2090/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Modalidade - Orgão regulador - Conselho Nacional de Desestatização (CND) - Competência - Contrato - Empregado - Intermediação - Aquisição - Ações - Ministério público - Conhecimento - Ação judicial - Determinação - Responsabilidade criminal - Fiscalização - Receita federal - Ministério do Trabalho - Instituto Nacional de Seguro Social
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) - Ações ordinárias - Alienação