Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.850-10, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16894 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Modalidade - Orgão regulador - Conselho Nacional de Desestatização (CND) - Competência - Contrato - Empregado - Intermediação - Aquisição - Ações - Ministério público - Conhecimento - Ação judicial - Determinação - Responsabilidade criminal - Fiscalização - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Ministério do Trabalho - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) - Ações ordinárias - Alienação
UNIÃO - Bens móveis - Bens imóveis - Transferência - Concessão (administração pública) - Direitos
DESESTATIZAÇÃO - Pequena empresa - Média empresa
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Membro - Competência
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) - Ações ordinárias - Alienação
UNIÃO - Bens móveis - Bens imóveis - Transferência - Concessão (administração pública) - Direitos
DESESTATIZAÇÃO - Pequena empresa - Média empresa
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Membro - Competência