Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 6 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2005, Página 6 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3511 e 3471/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
FERROVIA - Reestruturação
RECEITA - ANTT - ANTAQ - Recursos financeiros
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Recursos Humanos - Transferência
RFFSA - Empregado - Remuneração - Paridade - Absorção - GEIPOT
DNIT - Conselho de Administração - Direção - Competência
DNIT - Bens móveis - Bens imóveis - RFFSA - Transferência
RFFSA - Extinção - Liquidação - Encerramento - IPHAN - Administração - Bens móveis - Bens imóveis
RFFSA - Bens móveis - Bens imóveis - Venda - Produto - Recolhimento - Destinação - Tesouro Nacional - Dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Empregado - Aposentado - Compra - Direito de preferência
GEIPOT - Transferência - Empregado - Contrato de trabalho - Ação judicial - Sucessão trabalhista - Patrocinador - Plano de benefícios - RFFSA - REFER
ANTT - Concessão - VALEC - Reestruturação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - RFFSA - Fundos - Criação - Pagamento - Despesa - Acionista - Competência
GDARM - Criação - Alteração
GDAPM - Criação - Alteração