Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - Capital social - Aumento
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - Ações - Alienação - BNDESPAR
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Ações ordinárias - EMBRAER - Desvinculação