Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) - Capital social - Aumento - Ações - Alienação - BNDES Participações (BNDESPAR)
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) - Ações ordinárias - Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) - Desvinculação