Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) - Ações preferenciais - Desvinculação
PRIVATIZAÇÃO
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) - Capital social - Aumento