Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.070, DE 6 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Energia elétrica - Transmissão - Inclusão
PRIVATIZAÇÃO
ANEEL - Licitação