Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.182, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2015, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 463 de 2.015.
  • Art. 12, 13 e 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 4º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, alterado pelo art. 14 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) - Furnas Centrais Elétricas - Participação
FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE (FEN) - Conselho Gestor - Criação - Membro
FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE (FESC) - Conselho Gestor - Criação - Membro
ENERGIA ELÉTRICA - Empreendimento - Implantação - Recursos financeiros - Investimento - Região Nordeste
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Fornecimento - Suprimento - Indústria - Concessionária - Serviços públicos - Reserva - Potência - Redução - Rescisão - Tarifa - Demanda - Valor - Atualização - Aumento - Acréscimo - Reajuste - Percentual - Cálculo - Aporte - Contribuição - Depósito - Fundo de Energia do Nordeste (FEN) - Receita - Desconto - Tributo - Encargo - Reserva Global de Reversão (RGR) - Pesquisa - Desenvolvimento - Parcela - Garantia - Consumidor - Fornecedor - Compra - Escolha - Leilão
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTICA (ANEEL) - Repactuação - Dívida - Moeda estrangeira - Empresa - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Conversão - Moeda nacional - Remuneração - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic) - Bandeira tarifária - Homologação - Aplicação