Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2007, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Inclusão - Energia elétrica - Linha de transmissão - Mato Grosso
PRIVATIZAÇÃO - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Licitação