Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.613-2, de 11 de Dezembro de 1997

EMENTA: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29542 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9139 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CVRD - LIGHT - Critérios - Autorização - Transferência - Ações ordinárias - Propriedade - União Federal - Destinação - CEF
PETROBRÁS - Critérios - Autorização - Transferência - Ações
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Fundo financeiro - Amortização - Dívida Pública
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Alteração - Procedimento