Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-6, DE 10 DE MARÇO DE 2000
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2000, Página 23 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/2000, Página 04732 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
