Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção Fiscal - Redução - Produto industrializado
PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - Imposto - Bens - Importação - Redução - Isenção - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Cientista - Pesquisador - Instituição beneficente
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Inscrição
PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - Imposto - Bens - Importação - Redução - Isenção - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Cientista - Pesquisador - Instituição beneficente
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Inscrição