Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 2.004-3, de 14 de Dezembro de 1999
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 44 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3161 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Criação
REFIS - Criação
UNIÃO FEDERAL - Créditos - Programa de Recuperação Fiscal
PESSOA JURÍDICA - Débitos - Tributos e contribuições - SRF - INSS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Programa de Recuperação Fiscal
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Programa de Recuperação Fiscal
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Depósito - Atrasado - Taxa Referencial - Juro de mora - Multa
REFIS - Criação
UNIÃO FEDERAL - Créditos - Programa de Recuperação Fiscal
PESSOA JURÍDICA - Débitos - Tributos e contribuições - SRF - INSS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Programa de Recuperação Fiscal
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Programa de Recuperação Fiscal
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Depósito - Atrasado - Taxa Referencial - Juro de mora - Multa