Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PIS-PASEP - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo - Cooperativa - Produto acabado - Estoque
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Ativo imobilizado - Venda
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Energia elétrica - Consumo - Mercadoria - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação animal - Alimento humano - Dedução - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Capital social - Participação - Proibição