Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.923-1, de 4 de Novembro de 1999

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1098 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Criação - Administração - Comitê gestor
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FGTS) - Empregador - Multa - Depósito - Atraso
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Inscrição - Dívida ativa - Cobrança judicial - Créditos