Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/2/2000, Página 22 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
