Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.004-5, de 11 de Fevereiro de 2000

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/2/2000, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Atrasado - Taxa Referencial - Multa - Programa - Recuperação - Natureza fiscal - Destinação - Refinanciamento - Dívida - Pessoa jurídica - Empresa - Imposotos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Hipótese - Cobrança judicial