Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.923, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16605 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Criação - Administração - Comitê gestor
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FGTS) - Empregador - Multa - Depósito - Atraso
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Inscrição - Dívida ativa - Cobrança judicial - Créditos
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FGTS) - Empregador - Multa - Depósito - Atraso
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Inscrição - Dívida ativa - Cobrança judicial - Créditos