Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.923, de 6 de Outubro de 1999
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16605 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
