Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de Janeiro de 2000

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2000, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Depósito - Atrasado - Programa - Recuperação - Natureza fiscal - Destinação - Refinanciamento - Débitos - Dívida - Pessoa jurídica - Empresa - Impostos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Multa - Cobrança judicial