Legislação Informatizada - LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na página 25974, 1ª coluna, onde se lê, no art. 3º, § 3º . "... do parágrafo anterior, será definida.
" Leia-se: "...
do parágrafo anterior, será definitiva.
" Na página 25975, 2ª coluna, onde se lê, no art. 9º, IV ".. distribuidora de títulos e valores imobiliários...
" Leia-se: "...
distribuidora de títulos e valores mobiliários..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1996
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1996, Página 28814 (Retificação)