Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.931-2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2091 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Criação
UNIÃO - Crédito
PESSOA JURÍDICA - Débito - Tributo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósitos (atrasado) - Taxa Referencial (TR) - Juros de mora - Multa
UNIÃO - Crédito
PESSOA JURÍDICA - Débito - Tributo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósitos (atrasado) - Taxa Referencial (TR) - Juros de mora - Multa