Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.931-2, de 1º de Dezembro de 1999

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1999, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2091 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Criação
REFIS - Criação
UNIÃO FEDERAL - Créditos - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
PESSOA JURÍDICA - Débitos - Tributos e contribuições, SRF e INSS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósitos (atrasado) - Taxa Referencial, juro de mora e multa