Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.931-2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Criação
UNIÃO - Crédito
PESSOA JURÍDICA - Débito - Tributo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósitos (atrasado) - Taxa Referencial (TR) - Juros de mora - Multa