Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.474, DE 19 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Estatuto - Regulamentação - Registro - Cancelamento - Fiscalização - Trabalho - Dispensa - Previdência social
PEQUENA EMPRSA