Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-17, DE 11 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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