Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.991-17, de 11 de Maio de 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2000, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/6/2000, Página 14723 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Seguridade social - Pis/Pasep - Imposto de renda - Lucro líquido