Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei da CVM (1976); Lei da Comissão de Valores Mobiliários; Lei do Mercado de Valores Mobiliários
EMENTA: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1976, Página 16037 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 70 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15042 de 11 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso X .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput", § 12 ; Art. 15, "caput", inciso III ; Art. 16, "caput", parágrafo único ; Art. 27-E, "caput" .
- Medida Provisória nº 1103 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput".
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", § 12 .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 4º ; Art. 11, "caput", , incisos IV, VI, § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º, 5º, 7º, 11, incisos I, II, §§ 13, 14, 15 ; Art. 27-C ; Art. 27-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 27-E .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, "caput", inciso III ; Art. 26, § 4º .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 9º, § 4º ; Art. 11, "caput", incisos IV, VI e § 1º, incisos I, II, III, IV, §§ 2º, 3º, 5º, 11, incisos |, II, § 13 .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 11, "caput", inciso III ; Art. 26, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12543 de 8 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º ; Art. 3º, inciso VI, alíneas "a", "b" e §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 11638 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A .
- Decreto nº 4300 de 12 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 10411 de 26 de Fevereiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º a 6º; Art. 16, incisos III e IV; Art. 18, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "h".
- Medida Provisória nº 8 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º A 6º; Art. 16, incisos III e IV; Art. 18, inciso I alíneas "a" a "d", "f", "h".
- Decreto nº 3995 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A.
- Decreto nº 3995 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, § 7º; Art. 8º, §§ 1º, 2º; Art. 9º, inciso I, alínea "g" e §§ 1º a 6º incisos I, II; Art. 11, §§ 5º, 10, 11; Art. 15, § 1º; Art. 22, § 1º incisos I a VIII e § 2º; Art. 24.
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A; Art. 21-A.
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29; Art. 30.
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 22; Art. 24; Art. 26; Art. 28.
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). VII-A, arts. 27-A e 27-B; VII-B, arts. 27-C a 27-F.
- Lei Ordinária nº 10198 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 10198 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Lei Ordinária nº 10198 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2110-40 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2110-40 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2110-40 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2110-39 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2110-39 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2110-39 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2031-38 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2031-38 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2031-38 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2031-37 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2031-37 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2031-37 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2031-36 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2031-36 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2031-36 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2031-35 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2031-35 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2031-35 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2031-34 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2031-34 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 2031-34 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2031-33 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 2031-33 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 2031-32 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 2031-32 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-31 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1987-31 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-30 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1987-30 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-29 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1987-29 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-28 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1987-28 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-27 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1987-27 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-26 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1987-26 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1987-25 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1987-25 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Lei Ordinária nº 9873 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1844-24 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1844-24 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1859-17 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1844-23 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1844-23 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1859-16 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1844-22 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1844-22 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1844-21 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1844-21 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1859-15 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1844-20 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1844-20 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1859-14 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1844-19 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1844-19 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1859-13 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1742-18 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1742-18 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1778-12 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1778-11 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1742-17 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1742-17 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1742-16 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1742-16 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , incisos I, alíneas "b" e "g" e II.
- Medida Provisória nº 1778-10 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1742-15 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , inciso VI.
- Medida Provisória nº 1742-15 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1778-9 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1778-8 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1742-14 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15 , VI.
- Medida Provisória nº 1742-14 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1778-7 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1742-13 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). VI.
- Medida Provisória nº 1742-13 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , Inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1778-6 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1742-12 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1742-12 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1708-5 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1637-11 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-11 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1708-4 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1637-10 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-10 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1708-3 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1637-9 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-9 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1708-2 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1637-8 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-8 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1708-1 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1637-7 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-7 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1708 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1637-6 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-6 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-5 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-5 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-4 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-4 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-3 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-3 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-2 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-2 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637-1 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637-1 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1637 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1637 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "g" e inciso II.
- Lei Ordinária nº 9457 de 5 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, inciso V; Art. 11, incisos III, IV, VI, VII, VIII, § 1º, incisos I a III, §§ 2º a 5º, incisos I e II, §§ 6º a 12; Art. 15, inciso V; Art. 17, caput e parágrafo único; Art. 21, inciso II, §§ 2º a 5º, incisos I a IV, § 6º, inciso III; Art. 22, parágrafo único, incisos VII e VIII.
- Lei Ordinária nº 9457 de 5 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 33.
- Lei Ordinária nº 9447 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-15 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-14 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-13 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-12 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-11 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-10 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-9 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470-8 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1470 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1422 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1376 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1334 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 26.
- Lei Ordinária nº 8668 de 25 de Junho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 8167 de 16 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 2298 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2286 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 91152 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 11, § 4º.
- Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6616 de 16 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo).
- Lei Ordinária nº 6616 de 16 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31; Art. 32.
- Lei Ordinária nº 6422 de 8 de Junho de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 6º; Art. 10.
Indexação
VALORES MOBILIÁRIOS - regulamentação - emissão - distribuição - funcionamento - Bolsa de valores - Título mobiliário - Mercado de capitais - Conselho Monetário Nacional (CMN)
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - criação - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
LEI DA CVM (1976)
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - criação - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
LEI DA CVM (1976)