Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2,022.
  • Art. 36, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 124 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
  • Art. 36, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 128-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
  • Art. 37, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que revoga o § 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964
  • Art. 38, Alínea "g" do inciso I do "caput" do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
DIREITO CREDITÓRIO - Securitização - Letra de Risco de Seguro (LRS) - Título nominativo - Emissão - Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) - Certificado de recebíveis - Instituição financeira - Prestação de serviços - Escrituração - Custódia - Valores mobiliários - Riscos (segurança) - Resseguro - Garantia - Seguro - Previdência complementar - Saúde suplementar - Retrocessão - Financiamento - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Atribuição - Competência
REGIME FIDUCIÁRIO - Companhia securitizadora de créditos - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Marco Legal da Securitização
CRÉDITO - Securitização - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Dedução tributária - Despesa - Captação - Recursos financeiros - Pessoa jurídica
CORRETOR DE SEGUROS - Exercício Profissional - Atribuição - Habilitação - Registro - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Penalidade - Multa - Suspensão provisória - Cancelamento - Regulamentação
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI DA CVM - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
LEI DO SEGURO PRIVADO - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração