Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991
EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Invenstimentos Regionais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1991, Página 1249 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13799 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, §§ 4º e 5º .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, "caput", § 2º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º, e seus parágrafos .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º, e parágrafos .
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2199-14 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2156-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2156-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2199-13 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2199-12 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2156-3 de 27 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2128-11 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2146-2 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2128-10 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2146-1 de 4 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2145 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2128-9 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2128-8 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2128-7 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2128-6 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2128-5 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2058-4 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Decreto nº 3683 de 6 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2058-3 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2058-2 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2058-1 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14; Art. 21, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2058 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, §§ 1º a 12; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 4º a 14.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2035-23 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 2035-22 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1988-21 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1988-20 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1988-19 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1988-18 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1988-17 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1988-16 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1988-15 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 10 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, inciso I.
- Lei Ordinária nº 9808 de 20 de Julho de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, inciso II e §§ 4º, e 8º; Art. 7º, inciso II; Art. 9º , §§ 4º, 6º 7º, inciso I, 8º e 9º; Art. 10, § 4º; Art. 12, §§ 1º, inciso II. 4º a 7º; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 1º, inciso II; Art. 19; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1562-12 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-12 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-11 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-11 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-9 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-9 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-8 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-8 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-7 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-7 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Decreto nº 2259 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1562-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Decreto nº 2232 de 23 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1562-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1562 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 19.
- Decreto nº 1733 de 7 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto nº 101 de 17 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
TRIBUTOS - Imposto de renda - Incentivo fiscal - Opção - Pessoa jurídica - Aplicação - Parcela - FINOR - FINAM - FUNRES - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de investimento