Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Citação (direito processual) - Intimação - Via postal - Meio eletrônico - Sanção - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Infração grave - Prazo - Multa - Valor - Atuação coercitiva - Advertência - Censura - Fundo Garantidor de Crédito (FGC) - Pagamento - Indenização - Controvérsia - Solução de conflito - Medida cautelar - Impugnação - Procedimento administrativo - Instituição financeira - Banco - Prestação de serviços - Cooperativa de crédito - Pessoa jurídica - Pessoa física - Serviços - Operação bancária - Operação de crédito - Arrendamento mercantil - Vantagem indevida - Desvio - Recursos financeiros - Descumprimento - Norma geral - Documento - Acesso à informação - Informação - Informação falsa - Inabilitação - Cassação - Funcionamento - Auditoria independente - Colaboração - Âmbito - Supervisão bancária - Fiscalização - Controle interno - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Sistema de consórcio - Acordo de leniência - Decisão judicial - Sentença condenatória - Primeira instância - Valores mobiliários - Legislação - Licitação - Participação - Liquidação extrajudicial - Encerramento - Capital nacional (economia) - Dinheiro - País estrangeiro - Capital estrangeiro - Moeda nacional - Registro - Ativo financeiro - Emissão - Debênture - Aquisição - Bens imóveis - Imóvel - Utilização - Proibição
TERMO DE COMPROMISSO - Sigilo - Título executivo extrajudicial - Prazo - Prescrição - Suspensão - Liquidação extrajudicial - Falência - Encerramento
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Criação - Administração - Recursos financeiros
RECURSO ADMINISTRATIVO - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Acordo administrativo em processo de supervisão
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Processo administrativo sancionador
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Infração
CRÉDITO RURAL
ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
LEI DA CVM - Alteração
LEI DE REMESSA DE LUCROS - Alteração
LEI DE INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Alteração
LEI DO COLARINHO BRANCO (1986) - Alteração
LEI DO PLANO REAL - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração
LEI DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Alteração
LEI DO CONSÓRCIO - Alteração
LEI DA REFORMA BANCÁRIA - Alteração