MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei n. 6024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei n. 2321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei n. 2321, de 1987, e dá outras providências.