Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27754 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Indisponibilidade de bens - Privatização - Instituição - Banco Central do Brasil (Bacen)