Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.844-24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Fiscalização - Suspensão - Supervisão - Funcionamento - Bolsa de valores - Título mobiliário - Mercado de capitais - Critério - Mercado de títulos - Ato ilícito - Instituição financeira - Entidade - Liquidação - Operação