Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-8, DE 4 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1996, Página 12339 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 08193 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10673 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Dirigente - Instituição financeira - Regime - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Indisponibilidade de bens - Afastamento - Indiciado - Alienação - Desapropriação
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (PROER) - Empréstimo - Aceitação - Garantia - Titulos - Operação financeira - Responsabilidade - Tesouro Nacional - Entidade - Administração Pública Federal
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Competência - Expedição - Normas - Companhia aberta