Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.844-23, de 21 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16727 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Fiscalização - Suspensão - Supervisão - Funcionamento - Bolsa de valores - Título mobiliário - Mercado de capitais - Critérios - Mercado de títulos - Execução - Ato ilícito - Instituição financeira - Entidade - Liquidação - Operação