Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.742-13, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2236 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO DE TITULOS - Regulamentação - Fiscalização - Supervisão