Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.742-15, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3895 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TÍTULO MOBILIÁRIO - Regulação - Fiscalização - Supervisão
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Exame - Registro - Contablidade - Documento - Companhia aberta - Pessoa natural - Pessoa jurídica - Intimação - Pessoas