Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.742-15, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TÍTULO MOBILIÁRIO - Regulação - Fiscalização - Supervisão
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Exame - Registro - Contablidade - Documento - Companhia aberta - Pessoa natural - Pessoa jurídica - Intimação - Pessoas