Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1978, Página 20372 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CVM - Processo judicial - Intimação - Esclarecimentos - Prazo - Alteração - Legislação