Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.987-25, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 19 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2831 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TÍTULO MOBILIÁRIO
MERCADO DE CAPITAIS
VALORES MOBILIÁRIOS