Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Marco Legal da Securitização

EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2022, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 16/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO CREDITÓRIO - Securitização - Letra de Risco de Seguro (LRS) - Título nominativo - Emissão - Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) - Certificado de recebíveis - Instituição financeira - Prestação de serviços - Escrituração - Custódia - Valores mobiliários - Riscos (segurança) - Resseguro - Garantia - Seguro - Previdência complementar - Saúde suplementar - Retrocessão - Financiamento
REGIME FIDUCIÁRIO - Companhia securitizadora de créditos - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Marco Legal da Securitização
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI DA CVM - Alteração