Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 18/9/2008, Página 82 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/9/2008, Página 1 (Retificação)
CARREIRA - Analista de Finanças e Controle - Técnico - Técnico de Planejamento - Orçamento - Analista - Comércio exterior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Subsídio - Pagamento - Aposentadoria - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Carreira - Analista - Técnico - Especialista
CARREIRA - Diplomata - Remuneração - Subsídio - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Planejamento - Pesquisa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - Criação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM (GDECVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM (GDASCVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA (GDAIPEA) - Criação - Incorporação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (GDATP) - Criação
POLICIAL CIVIL - Carreira - Território Federal de Rondônia - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima