Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2001, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2001, Página 84 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1213 de 2.001.
  • Art. 141, § 9º da Lei n. 6404/76, proposto pelo art. 2º do projeto
  • Art. 143, caput da Lei n. 6404/76, proposto pelo art. 2º do projeto
  • Art. 146, caput da Lei n. 6404/76, proposto pelo art. 2º do projeto
  • Art. 11, § 4º da Lei n. 6385/76, proposto pelo art. 4º do projeto
  • Art. 17-A, da Lei n. 6385/76, proposto pelo art. 5º do projeto
  • Art. 161, § 5º e incisos I, II e III da Lei n. 6404/76, propostos pelo art. 2º do projeto
  • Art. 26, § 5º da Lei n. 6385/76, proposto pelo art. 4º do projeto
  • Art. 115, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei n. 6404/76, proprostos pelo art. 2º do projeto
  • Art. 118, § 3º da Lei n. 6404/76, proposto pelo art. 2º do projeto
  • Art. 172, inciso I da Lei n. 6404/76, proposto pelo art. 2º do projeto
  • Art. 254-A, § 5º da Lei n. 6404/76, proposto pelo art. 3º do projeto
  • Art. 17, § 2º da Lei n. 6385/76, proposto pelo art. 4º do projeto
  • Art. 5º, da Lei n. 6385/76, proposto pelo art. 4º do projeto
  • Art. 6º, da Lei n. 6385/76, proposto pelo art. 4º do projeto
  • Art. 8º, §§ 1º e 2º; caput, I, g, e §§ 1º a 6º do art. 9º; §§ 5º, 10 e 11 do art. 11; § 1º do art. 15; §§ 1º e 2º do art. 22 e caput do art. 24 da Lei n. 6385/76, propostos pelo art. 4º do projeto; além do art. 21-A, acrescido pelo art. 5º do projeto
  • Art. 16, incisos III e IV; e caput, inciso I, e alíneas a, b, c, d, f, h do art. 18 da Lei n. 6385/76, propostos peloart. 4º do projeto
  • Art. 27-A E 27-B, da Lei n. 6385/76, propostos pelo art. 5º do projeto
Indexação
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
SOCIEDADE ANÔNIMA
VALORES MOBILIÁRIOS - Companhia aberta - Registro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
AÇÕES - Oferta
AÇÕE PREFERENCIAIS - Emissão - Distribuição - Dividendos
SOCIEDADE ANÔNIMA - Desestatização - Privatização - Ações preferenciais - Criação
SOCIEDADE ANÔNIMA - Ações - Incorporação - Fusão
CERTIFICADO DE COMPRA DE AÇÕES - Companhia aberta - Emissão - Autenticação - Assinatura - Chancela mecânica
AÇÕES - Coisa fungível - Custódia
COMPANHIA ABERTA - Debêntures - Emissão - Registro do comércio - Inscrição - Assembléia Geral - Competência privativa - Conselho de Administração - Competência - Conselho Fiscal - Membro
ACIONISTA - Acordo - Ações - Compra e venda
MERCADO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Informação - Utilização - Vantagem - Proibição
COMISSÃO DE VALORES MOBILÁRIS (CVM) - Ações - Alienação - Controle - Transferência
MERCADO DE CAPITAIS - Crime - Dano imaterial
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro
AUTONOMIA FINANCEIRA - Patrimônio - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro