Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997
Lei da Responsabilidade Solidária (1997)
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1997, Página 5196 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1219 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 10190 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º a 8º.
Indexação
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Bancos - Fixação - Normas - Relação - Extensão - Indisponibilidade - Bens - Dirigente - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Regime de administração especial
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Indisponibilidade - Bens - Possibilidade - Cisão - Fusão - Incorporação - Intervenção - Liquidação Extrajudicial - Regime de administração especial.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Exclusão - Indisponibilidade - Bens - Dirigente - Regime de administração especial - Competência - Bacen.
BANCOS - Possibilidade - Bacen - Autorização - Funcionamento - Regime de Administração especial temporária - Falência
LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (1997)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Indisponibilidade - Bens - Possibilidade - Cisão - Fusão - Incorporação - Intervenção - Liquidação Extrajudicial - Regime de administração especial.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Exclusão - Indisponibilidade - Bens - Dirigente - Regime de administração especial - Competência - Bacen.
BANCOS - Possibilidade - Bacen - Autorização - Funcionamento - Regime de Administração especial temporária - Falência
LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (1997)