Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1993, Página 8565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1386 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Composição - Recursos financeiros - Sistema - Distribuição - Título mobiliário - Definição - Condomínio - Proibição - Resgate - Cota - Competência - Comissão de valores mobiliários - Fiscalização - Funcionamento - Administração -Patrimônio - Restrição - Bens - Direitos - Utilização