Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.422, DE 8 DE JUNHO DE 1977

EMENTA: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1977, Página 7245 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 85 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 5/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADO - Bolsa de valores - Normas - Regulamentação - Alteração
CVM - Organização administrativa - Alteração
CVM - Competência - Normas - Celebração - Contrato - Convênio - Objetivo - Execução - Serviço