Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código Civil (2002)

EMENTA: Institui o Código Civil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 3045/2003, 3272/2004, 4277/2009, 4333/2009, 4637/2011, 4815/2012, 5170/2014, 6792/2021 e 7.055/2021; e ADPFs nºs 132/2008 e 262/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
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