Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código Civil (2002)
EMENTA: Institui o Código Civil.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3045/2003, 3272/2004, 4277/2009, 4333/2009, 4637/2011, 4815/2012, 5170/2014, 6792/2021 e 7.055/2021; e ADPFs nºs 132/2008 e 262/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14905 de 28 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 389, "caput", parágrafo único ; Art. 395, "caput" ; Art. 404, "caput" ; Art. 406, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 418, "caput", incisos I, II ; Art. 591, "caput", parágrafo único ; Art. 772 ; Art. 1336, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1368-E, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo XXI: Art. 853-A, "caput", §§ 1º a 7º, inciso I a IV, § 8º ; Art. 1477, "caput", § 2º ; Art. 1478, "caput" ; Art. 1487-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14713 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1584, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 693 ; Art. 698, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14661 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1815-A .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1225, "caput", incisos XII, XIII, XIV ; Art. 1473, "caput", incisos X, XI .
- Lei Ordinária nº 14451 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1061 ; Art. 1076, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14451 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1076, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14405 de 12 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1351 .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48-A, "caput" ; Art. 206-A ; Art. 1142, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 1160, "caput" ; Art. 1161 ; Art. 1358-A, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 1510-E, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 44, "caput", inciso VI ; Título I-A do Livro II da Parte Especial ; Art. 1494 .
- Lei Ordinária nº 14309 de 8 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1353, "caput", § 1º, incisos I, II, III, IV, §§ 2º, 3º ; Art. 1354-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 6º .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48-A ; Art. 206-A ; Art. 1142, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 1160, "caput" ; Art. 1161 ; Art. 1358-A, "caput", § 2º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44, "caput", inciso VI ; Título I-A do Livro II da Parte Especial ; Art. 1494 .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1015, parágrafo único ; Art. 1033, "caput", inciso IV e parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14193 de 6 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 971, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1463 .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 206-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14030 de 28 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1080-A, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1463 .
- Medida Provisória nº 931 de 30 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1080-A.
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 50, "caput"§ 1º e 2º, Incisos I, II e III § 3º, § 4º, § 5º ; Art. 113 "caput", §1º, Incisos I, II, III, IV e V, § 2º ; Art. 421, "caput", Parágrafo único ; Art. 421-A, "caput", Incisos I a III ; Art. 980-A, "caput", § 7º ; Art. 1.052º, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 1.368-C, "caput", §§§ 1º , 2º e 3º ; Art. 1.368-D, "caput", Incisos I, II, III, §§ 1º a 3º ; Art. 1.368-E, "caput", §§§ 1º , 2 ; Art. 1.368-F, "caput" .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 50, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I,II, III, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 421, "caput", parágrafo único ; Art. 423, "caput", parágrafo único ; Art. 480-A ; Art. 480-B ; Art. 980-A, "caput", § 7º ; Art. 1052, "caput", parágrafo único ; Livro III, Do Direito das Coisas - Capítulo IX, Da Propriedade Fiduciária - Capítulo X, Do Fundo de Investimento ; Art. 1368-C, "caput", parágrafo único ; Art. 1368-D, "caput", incisos I, II ; Art. 1368-E .
- Lei Ordinária nº 13811 de 12 de Março de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1520 .
- Lei Ordinária nº 13792 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1063, § 1º ; Art. 1076, "caput" ; Art. 1085, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13777 de 20 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título III do Livro III da Parte Especial: Capítulo VII-A ; Art. 1358-B ; Art. 1358-C, Parágrafo único; Art. 1358-D, "caput", incisos I, II ; Art. 1358-E, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 1358-F ; Art. 1358-G, "caput", incisos I a VI ; Art. 1358-H, "caput", Parágrafo único ; Art. 1358-I, "caput", incisos I a IV, alíneas "a", "b" ; Art. 1358-J, "caput", incisos I a IX, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II ; Art. 1358-K ; Art. 1358-L, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 1358-M, "caput", § 1º, incisos I a IV, alíneas "a", "b", "c", V, VI, VII, § 2º ; Art. 1358-N, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 1358-O, "caput", incisos I, II, Parágrafo único ; Art. 1358-P, "caput", incisos I a IX ; Art. 1358-Q, "caput", incisos I a XI, Parágrafo único ; Art. 1358-R, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 1358-S, "caput", Parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 1358-T, "caput", Parágrafo único ; Art. 1358-U .
- Lei Ordinária nº 13715 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1638, "caput", Parágrafo único, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 13532 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1815, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13509 de 22 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1638, inciso V .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1225, incisos XII, XIII ; Parte Especial, Livro III, Título XI, Da Laje ; Art. 1510-A, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 1510-B ; Art. 1510-C, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º ; Art. 1510-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 1510-E, "caput", incisos I, II, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial, do Condomínio de Lotes ; Art. 1358-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1225, incisos XII e XIII ; Título XI - Capítulo Único ; Art. 1510-A, "caput", §§ 1º a 8º .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1225, incisos XII e XIII ; Art. 1473, incisos X e XI .
- Lei Ordinária nº 13176 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 964, "caput", inciso IX .
- Lei Ordinária nº 13151 de 28 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62, Parágrafo único, incisos I a IX ; Art. 66, § 1º ; Art. 67, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, incisos I a III ; Art. 228, incisos II e III ; Art. 1548, inciso I ; Art. 1557, inciso IV ; Art. 1767, incisos II e IV ; Art. 1776 ; Art. 1780 .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Parte Especial, Livro IV, Título IV, Capítulo III .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1783-A, §§ 1º a 11 .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, "caput", incisos II e III e Parágrafo único ; Art. 228, § 2º ; Art. 1518 ; Art. 1550, § 2º ; Art. 1557, inciso III ; Art. 1767, incisos I e III ; Art. 1768, "caput" e inciso IV ; Art. 1769, "caput", incisos I e III ; Art. 1771 ; Art. 1772, "caput" e Parágrafo único ; Art. 1775-A ; Art. 1777.
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 274 ; Art. 2027, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 227, "caput" ; Art. 229 ; Art. 230 ; Art. 456 ; Art. 1482 ; Art. 1483 ; Art. 1768 a 1773 .
- Lei Ordinária nº 13058 de 22 de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1583, §§ 2º, 3º, 5º ; Art. 1584, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 1585 ; Art. 1634, incisos I a IX .
- Lei Ordinária nº 13058 de 22 de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1583, § 2º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1367, "caput' ; Art. 1368, Parágarfo único .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 968, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12879 de 5 de Novembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2031 .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1439, "caput" .
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1439 .
- Lei Ordinária nº 12690 de 19 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12607 de 4 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1331, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12470 de 31 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 968, §§ 4º, 5º.
- Lei Ordinária nº 12441 de 11 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 980-A, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º ao Livro II da Parte Especial .
- Lei Ordinária nº 12441 de 11 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 44, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12441 de 11 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1033, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1240-A, § 1º.
- Lei Ordinária nº 12399 de 1º de Abril de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 974, § 3º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12398 de 28 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1589 .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1061 .
- Lei Ordinária nº 12344 de 9 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1641, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 12236 de 19 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 723, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12133 de 17 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1526, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12010 de 3 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1618 ; Art. 1619 ; Art. 1734 .
- Lei Ordinária nº 12010 de 3 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1618, Parágrafo único ; Art. 10, inciso III do caput ; Art. 1620 a 1629 .
- Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 968, § 3º ; Art. 1033, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11698 de 13 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1583, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III e § 3º ; Art. 1584, incisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1225, incisos XI e XII ; Art. 1473, incisos VIII, IX e X e § 2º .
- Lei Ordinária nº 11322 de 13 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 282 a 284 .
- Lei Ordinária nº 11280 de 16 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 194 .
- Decreto nº 5664 de 10 de Janeiro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1134 ; Art. 1139 ; Art. 1141 .
- Lei Ordinária nº 11127 de 28 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54, incisos V e VII; Art. 57; Art. 59, incisos I e II, Parágrafo único; Art. 60; Art. 2031.
- Lei Ordinária nº 11127 de 28 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 57, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11107 de 6 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, inciso IV.
- Medida Provisória nº 234 de 10 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2031, caput.
- Lei Ordinária nº 10999 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 191; Art. 202.
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1331, § 3º; Art. 1336, Inciso I; Art. 1351; Art. 1368-A; Art. 1485.
- Lei Ordinária nº 10838 de 30 de Janeiro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2031, caput.
- Lei Ordinária nº 10825 de 22 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, incisos IV, V e §§ 1º, 2º, 3º; Art. 2031, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10677 de 22 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 374.
- Medida Provisória nº 104 de 9 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 374.
- Medida Provisória nº 79 de 27 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 374.
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002)
PESSOA NATURAL - Direitos - Personalidade civil - Absolutamente incapaz - Menor - Incapaz - Incapacidade relativa - Morte presumida - Registro público
AUSÊNCIA - Bens - Declaração - Sucessão provisória - Sucessão definitiva
PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica de direito público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Territórios - Municípios - Autarquia - Pessoa jurídica de direito privado - Associação - Sociedade - Fundação
DOMICÍLIO
BENS - Classificação - Bens móveis - Bens fungíveis - Bens de consumo - Bens divisíveis - Bens singulares - Bens coletivos - Bens públicos
FATO JURÍDICO - Negócio jurídico - Validade - Representação - Condição - Termo - Encargo - Defeito - Erro de cálculo - Erro de indicação - Erro substancial - Dolo - Coação - Estado de perigo - Lesão - Fraude contra credores - Invalidação - Nulidade
ATO JURÍDICO LÍCITO
ATO ILÍCITO
PRESCRIÇÃO - Pretensão - Exceção - Prazo - Renúncia - Interrupção
DECADÊNCIA - Renúncia - Nulidade
FATO JURÍDICO - Prova - Testemunha
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Obrigação de dar - Obrigação de fazer - Obrigação de não fazer - Obrigação divisível - Obrigação indivisível - Obrigação solidária - Solidariedade ativa - Solidariedade passiva
OBRIGAÇÕES - Transmissão - Cessão de crédito - Assunção de dívida - Adimplemento - Cumprimento - Extinção - Pagamento - Objeto - Prova - Lugar - Tempo - Pagamento em consignação - Sub-rogação - Imputação do pagamento - Dação em pagamento - Novação - Compensação - Confusão - Remissão de dívida - Inadimplemento - Mora - Perdas e danos - Juros legais - Cláusula penal - Arras - Sinal
CONTRATO - Composição - Estipulação em favor de terceiro - Promessa de fato de terceiro - Vício redibitório - Evicção - Contrato aleatório - Contrato preliminar - Contrato com pessoa a declarar - Extinção - Distrato - Condição resolutiva - Exceção - Cumprimento - Resolução - Onerosidade excessiva
CONTRATO - Espécie - Classificação
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Retrovenda - Direito de preferência - Venda - Reserva de domínio - Documento
TROCA - Permuta
CONTRATO ESTIMATÓRIO
DOAÇÃO - Revogação
LOCAÇÃO - Coisa locada
EMPRÉSTIMO - Comodato - Mútuo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EMPREITADA
DEPÓSITO - Depósito necessário
MANDATO - Mandatário - Mandante - Obrigações - Extinção - Mandato judicial
COMISSÃO - Contrato de comissão
CONTRATO DE AGÊNCIA - Distribuição
CORRETAGEM - Corretor - Remuneração
CONTRATO DE TRANSPORTE - Pessoa - Transporte de carga
SEGURO - Seguro de dano - Seguro de pessoa
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
JOGO - Aposta - Dívida - Pagamento - Obrigatoriedade
FIANÇA - Extinção
TRANSAÇÃO
COMPROMISSO JUDICIAL
COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL
ATO UNILATERAL
PROMESSA DE RECOMPENSA
GESTÃO DE NEGÓCIO
PAGAMENTO INDEVIDO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO AO PORTADOR
TÍTULO À ORDEM
TÍTULO NOMINATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL - Obrigação - Indenização
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO - Preferência - Privilégio especial
DIREITO - Empresa - Empresário - Definição - Caracterização - Inscrição - Capacidade civil
SOCIEDADE - Sociedade não personificada - Sociedade em comum - Sociedade em conta de participação - Sociedade personificada - Sociedade simples - Contrato social - Sócio - Direitos - Obrigações - Relação - Terceiros - Dissolução - Liquidação - Vencimento - Prazo - Liquidação - Transformação - Incorporação - Fusão - Cisão
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
SOCIEDADE LIMITADA - Administração - Conselho Fiscal - Sócio - Deliberação - Capital financeiro - Aumento - Redução
SOCIEDADE ANÔNIMA
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE COOPERATIVA
SOCIEDADE COLIGADA
SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO - Sociedade nacional - Sociedade estrangeira
EMPRESA - Estabelecimento - Registro público de empresas mercantis - Junta Comercial - Nome empresarial - Sociedade anônina - Sociedade limitada - Sócio - Nome
PREPOSTO - Gerente - Contador
ESCRITURAÇÃO
DIREITO DAS COISAS - Posse - Classificação - Aquisição - Efeito - Perda
DIREITOS REAIS - Propriedade - Superfície - Servidão - Usufruto - Uso (Direito Civil) - Habitação - Promitente comprador - Imóvel - Penhor - Credor pignoratício - Hipoteca - Anticrese
PROPRIEDADE - Descoberta - Imóvel - Aquisição - Usucapião - Registro - Acessão - Ilha - Composição - Aluvião - Avulsão - Álveo abandonado - Plantação - Construção - Bens móveis - Ocupação - Achado do tesouro - Tradição - Especificação - Confusão - Comissão - Adjunção - Perda - Alienação - Renúncia - Abandono - Perecimento - Desapropriação
DIREITO DE VIZINHANÇA - Utilização - Propriedade - Árvore - Limite - Passagem forçada - Passagem - Tubulação - Água - Limite - Prédio urbano - Prédio rural - Direito de tapagem - Direito de construir
CONDOMÍNIO - Direitos - Deveres - Condômino - Administração - Condomínio edilício - Extinção
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
SERVIDÃO - Exercício - Extinção
USUFRUTO - Usufrutuário - Direitos - Deveres - Extinção
USO (Direito Civil) - Habitação - Promitente comprador
PENHOR - Credor pignoratício - Direitos - Obrigações - Extinção
HIPOTECA - Hipoteca legal - Registro - Extinção - Ferrovia
ANTICRESE
PENHOR RURAL
PENHOR AGRÍCOLA
PENHOR PECUÁRIO
PENHOR INDUSTRIAL
PENHOR MERCANTIL
PENHOR - Direitos - Título de crédito - Veículo - Penhor legal
DIREITO DE FAMÍLIA - Casamento civil - Casamento religioso - Capacidade civil - Impedimento - Processo - Habilitação - Celebração - Prova - Invalidade - Nulidade - Eficácia - Dissolução - Vínculo conjugal - Sociedade conjugal - Separação judicial - Divórcio - Filho - Proteção - Parentesco por afinidade - Parentesco por consanguinidade - Filiação legítima - Filiação ilegítima - Reconhecimento - Adoção - Poder familiar
DIREITO PATRIMONIAL
CÔNJUGE - Bens - Regime de casamento - Separação - Pacto antenupcial - Pacto nupcial - Regime de comunhão parcial - Regime de comunhão universal - Regime de participação final nos aquestos - Filho menor - Bens - Administração - Usufruto - Alimentos provisionais - Bem de família - União estável - Tutela - Curatela - Escusa - Exercício - Competência - Prestação de contas - Prestação de contas - Encerramento - Interdito - Nascituro - Doente - Deficiente físico
DIREITO DAS SUCESSÕES
HERANÇA - Administração - Vocação hereditária - Aceitação - Renúncia - Exclusão - Herança jacente - Petição - Sucessão legítima - Herdeiro necessário - Direito - Representação - Sucessão testamentária - Testamento - Testamento público - Testamento cerrado - Testamento particular - Codicilo - Testamento aeronáutico - Testamento marítimo - Testamento militar - Legado - Caducidade - Substituição - Fideicomisso - Deserdação - Revogação - Rompimento - Testamenteiro - Inventário - Partilha - Dívida - Pagamento - Colação - Anulação
CÓDIGO CIVIL (2002)
PESSOA NATURAL - Direitos - Personalidade civil - Absolutamente incapaz - Menor - Incapaz - Incapacidade relativa - Morte presumida - Registro público
AUSÊNCIA - Bens - Declaração - Sucessão provisória - Sucessão definitiva
PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica de direito público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Territórios - Municípios - Autarquia - Pessoa jurídica de direito privado - Associação - Sociedade - Fundação
DOMICÍLIO
BENS - Classificação - Bens móveis - Bens fungíveis - Bens de consumo - Bens divisíveis - Bens singulares - Bens coletivos - Bens públicos
FATO JURÍDICO - Negócio jurídico - Validade - Representação - Condição - Termo - Encargo - Defeito - Erro de cálculo - Erro de indicação - Erro substancial - Dolo - Coação - Estado de perigo - Lesão - Fraude contra credores - Invalidação - Nulidade
ATO JURÍDICO LÍCITO
ATO ILÍCITO
PRESCRIÇÃO - Pretensão - Exceção - Prazo - Renúncia - Interrupção
DECADÊNCIA - Renúncia - Nulidade
FATO JURÍDICO - Prova - Testemunha
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Obrigação de dar - Obrigação de fazer - Obrigação de não fazer - Obrigação divisível - Obrigação indivisível - Obrigação solidária - Solidariedade ativa - Solidariedade passiva
OBRIGAÇÕES - Transmissão - Cessão de crédito - Assunção de dívida - Adimplemento - Cumprimento - Extinção - Pagamento - Objeto - Prova - Lugar - Tempo - Pagamento em consignação - Sub-rogação - Imputação do pagamento - Dação em pagamento - Novação - Compensação - Confusão - Remissão de dívida - Inadimplemento - Mora - Perdas e danos - Juros legais - Cláusula penal - Arras - Sinal
CONTRATO - Composição - Estipulação em favor de terceiro - Promessa de fato de terceiro - Vício redibitório - Evicção - Contrato aleatório - Contrato preliminar - Contrato com pessoa a declarar - Extinção - Distrato - Condição resolutiva - Exceção - Cumprimento - Resolução - Onerosidade excessiva
CONTRATO - Espécie - Classificação
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Retrovenda - Direito de preferência - Venda - Reserva de domínio - Documento
TROCA - Permuta
CONTRATO ESTIMATÓRIO
DOAÇÃO - Revogação
LOCAÇÃO - Coisa locada
EMPRÉSTIMO - Comodato - Mútuo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EMPREITADA
DEPÓSITO - Depósito necessário
MANDATO - Mandatário - Mandante - Obrigações - Extinção - Mandato judicial
COMISSÃO - Contrato de comissão
CONTRATO DE AGÊNCIA - Distribuição
CORRETAGEM - Corretor - Remuneração
CONTRATO DE TRANSPORTE - Pessoa - Transporte de carga
SEGURO - Seguro de dano - Seguro de pessoa
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
JOGO - Aposta - Dívida - Pagamento - Obrigatoriedade
FIANÇA - Extinção
TRANSAÇÃO
COMPROMISSO JUDICIAL
COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL
ATO UNILATERAL
PROMESSA DE RECOMPENSA
GESTÃO DE NEGÓCIO
PAGAMENTO INDEVIDO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO AO PORTADOR
TÍTULO À ORDEM
TÍTULO NOMINATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL - Obrigação - Indenização
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO - Preferência - Privilégio especial
DIREITO - Empresa - Empresário - Definição - Caracterização - Inscrição - Capacidade civil
SOCIEDADE - Sociedade não personificada - Sociedade em comum - Sociedade em conta de participação - Sociedade personificada - Sociedade simples - Contrato social - Sócio - Direitos - Obrigações - Relação - Terceiros - Dissolução - Liquidação - Vencimento - Prazo - Liquidação - Transformação - Incorporação - Fusão - Cisão
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
SOCIEDADE LIMITADA - Administração - Conselho Fiscal - Sócio - Deliberação - Capital financeiro - Aumento - Redução
SOCIEDADE ANÔNIMA
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE COOPERATIVA
SOCIEDADE COLIGADA
SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO - Sociedade nacional - Sociedade estrangeira
EMPRESA - Estabelecimento - Registro público de empresas mercantis - Junta Comercial - Nome empresarial - Sociedade anônina - Sociedade limitada - Sócio - Nome
PREPOSTO - Gerente - Contador
ESCRITURAÇÃO
DIREITO DAS COISAS - Posse - Classificação - Aquisição - Efeito - Perda
DIREITOS REAIS - Propriedade - Superfície - Servidão - Usufruto - Uso (Direito Civil) - Habitação - Promitente comprador - Imóvel - Penhor - Credor pignoratício - Hipoteca - Anticrese
PROPRIEDADE - Descoberta - Imóvel - Aquisição - Usucapião - Registro - Acessão - Ilha - Composição - Aluvião - Avulsão - Álveo abandonado - Plantação - Construção - Bens móveis - Ocupação - Achado do tesouro - Tradição - Especificação - Confusão - Comissão - Adjunção - Perda - Alienação - Renúncia - Abandono - Perecimento - Desapropriação
DIREITO DE VIZINHANÇA - Utilização - Propriedade - Árvore - Limite - Passagem forçada - Passagem - Tubulação - Água - Limite - Prédio urbano - Prédio rural - Direito de tapagem - Direito de construir
CONDOMÍNIO - Direitos - Deveres - Condômino - Administração - Condomínio edilício - Extinção
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
SERVIDÃO - Exercício - Extinção
USUFRUTO - Usufrutuário - Direitos - Deveres - Extinção
USO (Direito Civil) - Habitação - Promitente comprador
PENHOR - Credor pignoratício - Direitos - Obrigações - Extinção
HIPOTECA - Hipoteca legal - Registro - Extinção - Ferrovia
ANTICRESE
PENHOR RURAL
PENHOR AGRÍCOLA
PENHOR PECUÁRIO
PENHOR INDUSTRIAL
PENHOR MERCANTIL
PENHOR - Direitos - Título de crédito - Veículo - Penhor legal
DIREITO DE FAMÍLIA - Casamento civil - Casamento religioso - Capacidade civil - Impedimento - Processo - Habilitação - Celebração - Prova - Invalidade - Nulidade - Eficácia - Dissolução - Vínculo conjugal - Sociedade conjugal - Separação judicial - Divórcio - Filho - Proteção - Parentesco por afinidade - Parentesco por consanguinidade - Filiação legítima - Filiação ilegítima - Reconhecimento - Adoção - Poder familiar
DIREITO PATRIMONIAL
CÔNJUGE - Bens - Regime de casamento - Separação - Pacto antenupcial - Pacto nupcial - Regime de comunhão parcial - Regime de comunhão universal - Regime de participação final nos aquestos - Filho menor - Bens - Administração - Usufruto - Alimentos provisionais - Bem de família - União estável - Tutela - Curatela - Escusa - Exercício - Competência - Prestação de contas - Prestação de contas - Encerramento - Interdito - Nascituro - Doente - Deficiente físico
DIREITO DAS SUCESSÕES
HERANÇA - Administração - Vocação hereditária - Aceitação - Renúncia - Exclusão - Herança jacente - Petição - Sucessão legítima - Herdeiro necessário - Direito - Representação - Sucessão testamentária - Testamento - Testamento público - Testamento cerrado - Testamento particular - Codicilo - Testamento aeronáutico - Testamento marítimo - Testamento militar - Legado - Caducidade - Substituição - Fideicomisso - Deserdação - Revogação - Rompimento - Testamenteiro - Inventário - Partilha - Dívida - Pagamento - Colação - Anulação
CÓDIGO CIVIL (2002)