Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ECONOMIA SOLIDÁRIA - Empreendimento - qualificação - fomento - Sociedade cooperativa - comercialização - Bens e serviços comuns - Trabalho - Pessoa jurídica - Entidade sem fins lucrativos
POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) - Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) - Conferência Nacional de Economia Solidária - criação - finalidade
CÓDIGO CIVIL (2002) - alteração