Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Lei do Clube-Empresa (2021)
EMENTA: Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2021, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 6 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2,021.
- Art. 6º, Parágrafo único, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 8º, Inciso I do caput, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 26, § 2º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 27, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 30, "caput", do Projeto de Lei - (Rejeita veto)
- Art. 31 e 32, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 30, parágrafo único, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Indexação
LEI DO CLUBE-EMPRESA (2021)
SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) - Criação - Governança - Entidade desportiva - Clube esportivo - Transformação - Cisão - Fusão - Incorporação - Alienação - Dissolução - Liquidação - Extinção - Competição esportiva - Esporte profissional - Futebol feminino - Futebol masculino - Associação civil - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Captação - Recursos financeiros - Fomento - Formação - Atleta profissional - Exploração - Direitos - Propriedade intelectual - Terceiro - Exploração econômica - Ativo - Ativo imobiliário - Ativo imobilizado - Acionista - Espetáculo - Evento cultural - Deveres - Contrato de trabalho - Bens - Patrimônio - Estádio de futebol - Alteração - Marca registrada - Símbolo oficial - Brasão - Hino - Capital (economia) - Percentual - integralização - Membro - Administrador - Obrigações - Débito trabalhista - Comissão técnica esportiva - Atleta - Empregado - Pagamento - Credor - Quitação - Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Financiamento - Emissão - Debênture-fut - Título mobiliário - Remuneração - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) - Aluno - Estudante - Matrícula escolar - Escola pública - Habilitação - Acesso - Habitação - Alojamento - Segurança - Prevenção - Combate - Incêndio - Passivo financeiro - Tributo - Refinanciamento - Governo federal
TRIBUTO - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Ganho de capital - Rendimento - Alienação de bens - Ativo imobilizado - Renda fixa - Renda variável - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Unificação - Pagamento - Alíquota - Percentual - Receita mensal - Repartição - Receita tributária - Ministério da Economia
SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) - Criação - Governança - Entidade desportiva - Clube esportivo - Transformação - Cisão - Fusão - Incorporação - Alienação - Dissolução - Liquidação - Extinção - Competição esportiva - Esporte profissional - Futebol feminino - Futebol masculino - Associação civil - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Captação - Recursos financeiros - Fomento - Formação - Atleta profissional - Exploração - Direitos - Propriedade intelectual - Terceiro - Exploração econômica - Ativo - Ativo imobiliário - Ativo imobilizado - Acionista - Espetáculo - Evento cultural - Deveres - Contrato de trabalho - Bens - Patrimônio - Estádio de futebol - Alteração - Marca registrada - Símbolo oficial - Brasão - Hino - Capital (economia) - Percentual - integralização - Membro - Administrador - Obrigações - Débito trabalhista - Comissão técnica esportiva - Atleta - Empregado - Pagamento - Credor - Quitação - Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Financiamento - Emissão - Debênture-fut - Título mobiliário - Remuneração - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) - Aluno - Estudante - Matrícula escolar - Escola pública - Habilitação - Acesso - Habitação - Alojamento - Segurança - Prevenção - Combate - Incêndio - Passivo financeiro - Tributo - Refinanciamento - Governo federal
TRIBUTO - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Ganho de capital - Rendimento - Alienação de bens - Ativo imobilizado - Renda fixa - Renda variável - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Unificação - Pagamento - Alíquota - Percentual - Receita mensal - Repartição - Receita tributária - Ministério da Economia