Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Lei do Clube-Empresa (2021)
EMENTA: Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2021, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 6 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2,021.
- Art. 6º, Parágrafo único, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 8º, Inciso I do caput, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 26, § 2º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 27, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 30, "caput", do Projeto de Lei - (Rejeita veto)
- Art. 31 e 32, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 30, parágrafo único, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
