Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2011, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 259 de 2.011.
  • Art. 980-A, § 4º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, inserido pelo art. 2º do projeto de lei
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Criação - Pessoa - Titular - Capital social - Capital integralizado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Remuneração - Cessão - Direito patrimonial - Autor - Imagem - Nome - Marca - Voz - Titular - Pessoa jurídica - Vinculação - Atividade profissional
SOCIEDADE LIMITADA - Cota