Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011
EMENTA: Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002)B- Alteração
CAPACIDADE CIVIL
EMPRESA MERCANTIL - Registro público - Junta comercial - Contrato - Alteração - Sociedade - Sócio - Incapaz
SÓCIO - Incapaz - Exercício - Administração - Sociedade - Capital social - Integralização
SÓCIO - Incapacidade relativa - Assistência
SÓCIO - Incapacidade absoluta - Representante legal - Representação
CAPACIDADE CIVIL
EMPRESA MERCANTIL - Registro público - Junta comercial - Contrato - Alteração - Sociedade - Sócio - Incapaz
SÓCIO - Incapaz - Exercício - Administração - Sociedade - Capital social - Integralização
SÓCIO - Incapacidade relativa - Assistência
SÓCIO - Incapacidade absoluta - Representante legal - Representação