Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

EMENTA: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Proposição Originária:

MPV 104/2003

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

Código Civil (2002) - Alteração
DÍVIDA - Compensação - Pagamento