Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 104, de 9 de Janeiro de 2003

EMENTA: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
DÍVIDA - Compensação - Pagamento