Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO CIVIL - Alteração
ESTATUTO - Sociedade - Associação - Fundação - Alteração - Prazo - Adaptação