Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 18 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 681 de 2.023.
  • Art. 21, § 7º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Tributação - Renda - Investidor financeiro - Residência - País - Vinculação - Pessoa jurídica - Aplicação financeira - Instituição financeira - Sociedade controlada - Trust (Direito Civil) - País estrangeiro - Rendimento - Capital (economia) - Lucro - Dividendos - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Incidência tributária - Alíquota - Dedução tributária - Pagamento - Imposto - País estrangeiro - Legislação estrangeira - Reciprocidade de tratamento - Acordo internacional - Bitributação internacional - Base de cálculo - Percentual - Ganho de capital - Alienação - Bens - Direitos - Fundo de investimento - Valor - Atualização - Alteração - Tabela - Isenção tributária - Bens imóveis - Veículo - Aeronave - Embarcação - Bens móveis - Alienação fiduciária - Ativo financeiro - Contribuinte - Pagamento - Imposto - Moeda estrangeira - Moeda nacional - Variação cambial - Alienação - Valor monetário - Limite - Conversão
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimentos - Incidência - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Apuração - Base de cálculo - Isenção tributária - Título mobiliário - Valores mobiliários - Recursos financeiros - Resgate - Aquisição - Alienação - Cota - Perda - Amortização - Tributação periódica - Fundo de investimento em participações - Fundo de Investimento em Índice de Mercado - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Fusão - Cisão - Incorporação - Transformação - Carteira de investimentos - Clube de investimento - Ativo financeiro - Ações - Cálculo - Enquadramento - Limite - Mercado financeiro - Bolsa de valores - Mercado de balcão - Mercado de valores - Mercado futuro - Regulamentação - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Cotista - Pessoa física - Recolhimento - Alíquota - Rentabilidade - Aplicação financeira - Fundo de investimento imobiliário - Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro)
CORRETORA DE CRIPTOATIVOS - Obrigatoriedade - Fornecimento - Dados - Informação - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
PESSOA JURÍDICA - Integrante - Carteira de investimentos - Administrador - Fundo de investimento - Lucro presumido - Imposto de renda - Lucro real
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Sistema tributário - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração