Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005
EMENTA: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
